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Legislação

Energia

Decreto-Lei n.º 162/2019
25 de outubro

Aprova o regime jurídico aplicável ao Autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.

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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019
17 de setembro

Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energia.

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Portaria n.º 303/2019
12 de setembro

Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

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Portaria n.º297/2019
9 de setembro

Quarta alteração à Portaria n.º349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de terminação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-ceertificado e ceertificado do Sistem de Certificação Energético, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grandes intervenções.

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Despacho n.º 120/2019
22 de agosto

Altera o regime especial e extrordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.

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Despacho n.º 95/2019
18 de juho

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edificios ou frações autónomas.

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Despacho n.º 5532-B/2019
06 de junho

Determina a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para energia solar fotovoltaica, produzida em Centro Eletroprodutor

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Decreto-Lei n.º 76/2019
03 de junho

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

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Diretiva n.º 2018/844
30 de maio

Altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética

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Portaria n.º 167/2019
29 de maio

Primeira alteração à Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

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Despacho n.º 4343/2019
26 de abril

Definição de fator de conversão para redes urbanas de frio e calor alimentadas por sistemas de cogeração ou de trigeração

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Portaria n.º 115/2019
15 de abril

Fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção

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Decreto-Lei n.º48/2019
12 de abril

Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal

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Despacho n.º 4001/2019
10 de abril

Valor do desconto da tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, no período tarifário 2019-2020

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Portaria n.º 98/2019
02 de abril

Terceira alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

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Portaria n.º 43/2019
31 de janeiro

Altera o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 246/2018, de 3 de setembro.

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Portaria n.º 42/2019
30 de janeiro

Segunda alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes.

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Lei n.º 5/2019
11 de janeiro

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

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Portaria n.º 6-A/2019
04 de janeiro

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

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Portaria n.º 332/2018
24 de dezembro
Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

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Portaria n.º 325/2017
27 de outubro
Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

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Portaria n.º 260/2017
23 de agosto
Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

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Portaria n.º 124/2017
27 de março
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

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Portaria n.º 238/2016
31 de agosto
Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria

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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
12 de agosto
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

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Lei n.º 7-B/2016
31 de março
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

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Portaria n.º 404-A/2015
18 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

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Resolução Conselho de Ministros n.º 56/2015
30 de julho
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

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Resolução Conselho de Ministros n.º 57/2015
30 de julho
Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020

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Portaria n.º 57-B/2015
27 de fevereiro
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

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Lei n.º 58/2013
20 de agosto
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

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Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2013
10 de abril
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020

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Lei n.º 7/2013
22 de janeiro
Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril

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Decreto-Lei n.º 215-A/2012
08 de outubro

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

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Decreto-Lei n.º 215-B/2012
08 de outubro

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade

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Decreto-Lei n.º 212/2012
25 de setembro

Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

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